A Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP) e o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) prorrogaram a Consulta Pública do Plano Nacional Pena Justa até o dia 09 de junho (segunda-feira).
O espaço é destinado à participação social para o enfrentamento da violação de direitos das pessoas custodiadas em estabelecimentos penais. Qualquer pessoa pode contribuir com sugestões e sua identificação não é obrigatória. As informações serão utilizadas para o desenvolvimento do plano em Pernambuco.
O plano, determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), propõe que os estados e o Distrito Federal planejem ações estruturantes para o sistema prisional que contribuam para a segurança da população, combatendo um estado de coisas inconstitucional responsável pela violação de direitos fundamentais dos presos, devendo serem apresentados ao STF no prazo de seis meses.
O formulário está disponível no: www.seap.pe.gov.br
Dúvidas podem ser encaminhadas para o e-mail: planopenajustape@gmail.com
