A Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua (PNTC Pop Rua), sancionada pelo presidente Lula, representa um marco significativo ao estabelecer medidas abrangentes para promover os direitos humanos e a dignidade das pessoas em situação de rua. O projeto, originado da proposta da deputada Erika Hilton, foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal antes de ser sancionado.
A lei possui três eixos estratégicos de organização. Primeiramente, visa incentivar a geração de empregos e a contratação de pessoas em situação de rua, promovendo a inclusão econômica. Em segundo lugar, busca apoiar iniciativas que estimulem a permanência dessa população em programas de qualificação profissional e elevação da escolaridade. Por fim, procura facilitar o acesso à renda através da implementação de políticas de microcrédito, incentivando o associativismo e empreendedorismo solidário.
A Bolsa de Qualificação para o Trabalho e Ensino da População em Situação de Rua (Bolsas QualisRua) é um elemento crucial do programa, oferecendo incentivos financeiros para aqueles que buscam cursos de qualificação ou desejam aprimorar sua educação formal. A legislação deixa a definição de valores, critérios de concessão, vigência e interrupção para futuros decretos.
Além disso, o texto determina que escolas e universidades não podem exigir comprovantes de residência desses alunos. A Bolsa QualisRua, cumulativa com outros benefícios, visa custear despesas com alimentação e transporte. Crianças e adolescentes identificados em situação de trabalho infantil devem ser incluídos no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti).
Outro ponto relevante é a criação dos Centros de Apoio ao Trabalhador em Situação de Rua (CatRua) pelos entes federativos que aderirem à política. Esses centros serão responsáveis por cadastrar, captar e oferecer oportunidades de reinserção no mercado de trabalho, qualificação profissional e acesso ao ensino técnico e emprego. Eles também auxiliarão na emissão de documentos e oferecerão informações sobre previdência.
A PNTC Pop Rua representa, assim, um avanço significativo na promoção da dignidade, inclusão social e autonomia para a população em situação de rua, abordando aspectos fundamentais como trabalho, renda, qualificação profissional e educação.