O juiz plantonista, Tito Lívio de Araújo Monteiro, determinou hoje ao Presidente da Câmara Municipal de Macaparana, Pedro de Morais Vieira, conhecido por Pedão, a atender a convocação extraordinária do Prefeito Paquinha de Macaparana para apreciar e votar o Projeto de Lei nº 18/2023. Na decisão, o Juiz ponderou que a legislação representa um importante avanço, gerando receitas aos cofres públicos e promovendo avanços sociais, como a isenção de IPTU para mães com filhos diagnosticados com o Espectro Autista. Confira um trecho da decisão:
“A urgência da medida é evidente, uma vez que a não apreciação do pedido até o final deste ano pode acarretar graves prejuízos ao erário. Por outro lado, o projeto contempla benefícios para grupos minoritários, como a isenção do IPTU para mães de filhos portadores de TEA (Transtorno do Espectro Autista) e TOD (Transtorno Opositor Desafiador), entre outros.”
O Poder Judiciário determinou que o Presidente da Câmara, Pedão, não obstrua as votações, sob pena de multa pessoal no valor de 20 mil reais por dia de descumprimento, com o objetivo de findar a apreciação do novo código tributário até o último dia do ano de 2023.
A apreciação do código tributário gerou, neste final de ano, um impasse entre o legislativo e o executivo. De um lado, o Presidente afirmou em sessão que não tinha tempo hábil para analisar a matéria, mas também não abriu qualquer discussão, de outro, o Prefeito Paquinha alega que sua equipe dedicou estudos aprofundados para modernizar a legislação, que será pioneira na Mata Norte.
Diante da indicação do Presidente da Câmara de que não iniciaria o processo legislativo de votação do código, muito menos esforços para se quer discutir, o Prefeito Paquinha, juntamente com os seis Vereadores Tony Moura, Ricardo de Siomara, Dal Ponciano, Pele e Paulo Silva, impetraram um Mandado de Segurança contra o Presidente da Câmara, alegando que a matéria precisa ser votada; caso contrário, não terá validade para o ano de 2024.
Vale a pena relembrar que, em outubro de 2023, o atual Presidente da Câmara de Macaparana decidiu abandonar o palanque em que foi eleito, na base do Prefeito Paquinha para tentar uma candidatura contra o atual grupo político liderado pelo Deputado Antônio Moraes.
Processo nº 0001281-38.2023.8.17.4980.
