BRASÍLIA – O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, fez duras críticas à possibilidade de o Supremo Tribunal Federal (STF) descriminalizar o porte de drogas para uso pessoal, no julgamento que foi retomado na Corte nesta quarta-feira, dia 2. Pacheco destacou que considera tal possibilidade um “equívoco grave” e afirmou que a discussão sobre a alteração da lei que trata das punições para usuários de entorpecentes deve ser de competência exclusiva do Poder Legislativo, e não do Judiciário.
O presidente do Senado ressaltou a sua preocupação com o que ele chama de “intromissão” do STF nas decisões do Congresso Nacional. Além do julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas, Pacheco também mencionou a decisão da Suprema Corte que confirmou a constitucionalidade do piso nacional da enfermagem, no início de julho.
“Não posso deixar de apontar o que reputo como um equívoco grave, uma invasão da competência do Poder Legislativo, que ocorre tanto na discussão do piso nacional da enfermagem quanto na questão da descriminalização do porte para uso de drogas”, afirmou Pacheco durante uma sessão plenária no Senado.
Ele argumentou que, caso haja interesse em legalizar ou descriminalizar o porte de drogas para uso pessoal, essa decisão deve ser tomada por meio de discussões no Congresso Nacional, onde representantes eleitos pelo povo podem debater e deliberar sobre a questão, juntamente com a criação de programas de saúde pública.
Pacheco alertou sobre os possíveis impactos negativos da descriminalização sem um debate adequado no Congresso e sem a implementação de programas de saúde pública. Ele questionou: “Ao se permitir ou ao se legalizar o porte de drogas para uso pessoal, de quem se irá comprar a droga? De um traficante de drogas, que pratica um crime gravíssimo equiparado a hediondo?”.
O julgamento no STF teve início em 2015, mas foi suspenso no mesmo ano e retornou somente nesta quarta-feira. Até o momento, há quatro votos favoráveis à descriminalização, sendo o mais recente proferido pelo ministro Alexandre de Moraes. O ministro Gilmar Mendes solicitou o adiamento da discussão, que deverá ser retomada na próxima semana.
Esse julgamento tem o potencial de impactar o 28º artigo da Lei nº 11.343, conhecida como Lei Antidrogas, aprovada pela Câmara e pelo Senado em 2006. Atualmente, esse artigo prevê medidas socioeducativas e cursos educativos para quem for detido portando drogas para uso pessoal. A decisão final do STF poderá modificar substancialmente a abordagem legal em relação ao porte de drogas para uso pessoal no país.