Os gestores públicos municipais, estaduais e distritais têm até o dia 29 de abril para enviar as prestações de contas referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) via Sistema de Gestão de Prestação de Contas. É preciso ficar em alerta, pois o não cumprimento pode acarretar em bloqueio dos recursos do programa. O prazo já havia sido prorrogado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Por sua vez, os Conselhos de Alimentação Escolar (CAE) e os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social (CACS) devem enviar no Sigecon o parecer sobre as prestações de contas Pnate até 13 de junho.“A prorrogação de prazo já era esperada pelos municípios, visto que as dificuldades enfrentadas pelos gestores públicos para enviar as informações necessárias para a prestação de contas nos sistemas dizem respeito à funcionalidade dos sistemas gerenciados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)”, explica o advogado e especialista em Direito Público Paulo Fernandes Pinto.
Paulo Pinto destaca ainda que os estados e municípios que não cumprirem o prazo podem ter os recursos para execução do programa bloqueados. “É importante encaminhar as informações ao FNDE para não correr o risco de ficar sem os repasses do governo federal”, completa o especialista.