Por Alysson Matheus*
O mês de abril ficará marcado na história legislativa e política de Pernambuco. Depois de quase dez anos de criada na Câmara dos Deputados, a Comissão de Direito do Consumidor (CDC), finalmente será um colegiado permanente da Assembleia Legislativa de Pernambuco (ALEPE). Ficamos felizes de contribuir na formatação e apresentação do Projeto de Resolução que originou a Resolução n° 1.895, de 5 de abril de 2023, junto ao deputado estadual João Paulo Costa, estabelecendo as competências e abrangência da comissão. É importante destacar que, anteriormente não havia um colegiado específico para analisar os projetos de leis ou mesmo as demandas dos consumidores, tão pouco, das empresas e da sociedade civil.
Com a criação, a ALEPE passa a dispor de uma comissão que tem por objetivo, por exemplo, analisar ações e projetos relacionados às políticas de consumo, modificações do Código Estadual de Defesa do Consumidor e ainda a discussão da relação de consumo entre fornecedores e consumidores. Neste sentido, nossa consultoria pontua a importância de que a CDC, seja uma comissão participativa, altiva e possa, de fato, ouvir os mais atores da sociedade civil, especialmente o setor produtivo. Os diversos projetos de leis que tramitam na ALEPE, impactam diretamente no funcionamento dos estabelecimentos comerciais. São propostas para afixar cartazes, cassação de alvará de funcionamento, ou até mesmo dar obrigações que não conseguem ser executadas pelos referidos estabelecimentos.
De outro lado, a CDC terá a difícil missão de ser um agente para fiscalizar as políticas públicas de consumo, o cumprimento da legislação vigente em especial o Código Estadual de Defesa do Consumidor e, principalmente, garantir a sua execução sem inviabilizar o setor produtivo.
Nossos votos é de que a comissão possa cumprir o papel de ser um interlocutor entre os órgãos de proteção ao consumidor e o setor produtivo, garantido em sua plenitude a aplicação do CDC de Pernambuco, sem onerar e/ou prejudicar o funcionamento do setor de serviços, indústria e comercio.
*Alysson Matheus é advogado, pós-graduado em Direito Público e consultor legislativo
