O deputado federal Wolney Queiroz (PDT) apoia a Proposta de Emenda à
Constituição, PEC 82/2007, que atribui autonomia funcional e prerrogativas
aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da
Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e
às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.
O autor da PEC é o atual governador do Maranhão Flávio Dino (PCdoB/MA) junto com outros deputados. Na prática, a PEC 82 acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal.
Deixe uma resposta